Se o relatório, previsto para ser votado no dia 17, for aprovado o texto seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. Tornar crime a “ofensa com arma de brinquedo” fará com que quem possui e utiliza tais objetos seja punido de forma mais rígida. Hoje, esses produtos tem fabricação, comercialização e importação proibida em todo o País, mas não há punição específica para quem utiliza as falsas armas em assaltos, por exemplo. No documento, o crime é detalhado como utilização de “arma de brinquedo ou simulacro de arma de fogo capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes, sem prejuízo das penas cominadas para algum outro crime cometido”.
Para Cajado, a nova tipificação é necessária. “Muitos bandidos utilizam arma de brinquedo, fazem cópias de armas comuns. A pessoa vítima de um crime não vai saber se é de brinquedo ou não”, disse. Levantamento realizado pelo Instituto Sou da Paz, com base em dados de apreensões de armas no Estado de São Paulo em 2011 e 2012, apontou que cerca de 25% dos mais de 7 mil artefatos apreendidos correspondiam a simulacros. “Se ao menos numa primeira avaliação o uso do simulacro pode ser uma boa notícia, ao indicar menos armas disponíveis e uma redução do potencial da letalidade da violência contra o cidadão, por outro o crescimento desta utilização deve ser monitorado de perto e combatido”, afirma o estudo do Sou da Paz.
O projeto de lei 3722/2012 propõe alterações significativas no Estatuto do Desarmamento, em vigor no País desde 2003. De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), a proposta permite, entre outros pontos, concessão de porte de arma de fogo mais facilitada a civis. Hoje essa concessão é restrita quando há necessidade clara de segurança, analisada e comprovada pela Polícia Federal.
O substitutivo apresentado pelo deputado Cajado inclui também a criação dos crimes de porte ostensivo de arma de fogo, com pena de detenção de até dois anos. No caso de porte ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se o equipamento estiver sendo portado de forma ostensiva. Para Cajado, as alterações propostas por ele e o projeto como um todo visam ao aprimoramento da atual legislação de armas. “É um projeto maduro em que tivemos oportunidade de debate. O que estamos fazendo é uma atualização necessária do Estatuto.”
A proposta traz ainda regras de registro e uso de armas de incapacitação neuromuscular, as armas de choque elétrico, por exemplo. Hoje, esses equipamentos são encontrados no comércio popular e possuem pouca fiscalização de uso e registro. O projeto torna obrigatório a presença de um dispositivo de bloqueio de disparo contínuo nesses tipos de armas.
Por abrandar significativamente a atual legislação de armas, o projeto tem sido alvo constante de críticas por parte de especialistas em segurança pública e organizações da sociedade civil. Eles protestam contra o teor do PL, que permitirá posse de uma quantidade maior de armas e munições, além de uma facilidade maior para concessão do porte. Taxas para renovação de registro também seria reduzidas e as validades dos documentos estendidas.
As entidades também reclamam do trâmite do projeto, que está sob análise em Comissão Especial, o que o liberou da análise em ao menos outras cinco comissões da Câmara dos Deputados. Para o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, a indústria das armas vem exercendo forte influência para que o PL tramite rapidamente. “É nítida essa influência. A comissão se comportou de maneira pouco republicana para apressar a apresentação do relatório”, disse.
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