Se os cidadãos portugueses virem desrespeitados os seus direitos econômicos, sociais e culturais, podem reclamar junto da Organização das Nações Unidas (ONU), uma vez esgotados os meios nacionais. Tal só é possível desde a última segunda-feira, 6 de maio, no âmbito do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (POPIDESC), que entrou em vigor no mesmo dia para os Estados que o ratificaram.
Em comunicado, a Oikos, Organização Não Governamental para o Desenvolvimento, refere que a lista dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC) inclui direitos «fundamentais» relativos à «alimentação, saúde, educação, habitação, trabalho», a um «salário digno, [e] segurança social, entre outros tantos direitos postos em causa pela 'política de austeridade' reinante em Portugal».
«Não se trata de direitos ordinários, mas sim de direitos fundamentais, agora reforçados enquanto tal e, como tal, não penhoráveis face à necessidade de redução de despesa e aumento de receita públicas», sublinha a organização no mesmo documento. «Temos agora mais um meio de defender a dignidade humana face as ações e as omissões do Estado», afirma a Oikos. Argentina, Bolívia, Bósnia Herzegovina, Equador, El Salvador, Eslovénia, Espanha, Mongólia, Portugal e Uruguai, são os Estados que ratificaram o POPIDESC.
Fátima Missionária
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