José Cajuaz Filho*
Saiu
na imprensa brasileira, uma afirmação do Ministro Gilmar Mendes sobre a aprovação,
pelo Congresso Nacional, da PEC 33 que não me deixou estarrecido e veio
confirmar o que eu já dissera, tempos atrás, em se tratando da implantação do
piso salarial dos professores das Universidades Estaduais do Ceará.
Por
não exigir, dentro das normas, que sua decisão fosse cumprida, o STF já estava
na UTI.
Eis
a confirmação: Em 2007, vinte anos de tramitação para julgamento do processo
sobre o piso salarial dos professores das Universidades Estaduais do Ceará em
que o Estado do Ceará arguia
inconstitucionalidade, o Supremo
Tribunal Federal, com estudo acurado das provas e contraprovas, decidiu, por unanimidade, pela sua constitucionalidade e a decisão, como é normal, comunicada ao
Tribunal Regional do Trabalho, 7ª Região,4ª.Vara para sua imediata implantação.
Talvez
“forças ocultas” como diria o ex-presidente Jânio Quadros, estejam brecando a
execução.
Seis
sóis já são passados e a execução da decisão do STF anda por ceca e meca e necas de pitibiriba.
Até
hoje o Tribunal Regional do Trabalho não teve coragem de implantar a decisão da
Suprema Corte. Por quê?
Será
desídia ou medo?
Incrivelmente
vou optar pela segunda hipótese, pois nada mais há que se questionar. A decisão
foi da Suprema Corte. Os perdedores que façam romaria ao Muro das Lamentações. Agora
é só fazer valer a decisão do STF e pronto.,desgoste ou não a quem quer que
seja.Isso é justiça.
Não
está ocorrendo o que se esperava do pós-julgamento. Por isso digo que a
afirmação do Ministro não me surpreende. Se o STF ainda estivesse aberto, mesmo
que para balanço, deveria ter força e coragem para fazer valer sua decisão.Isso é ser
intemerato e intimorato. Não aconteceu.
Num
país democrático, como o nosso (?), o Judiciário é o Terceiro Poder da
República e tem poderes, dados pela própria Constituição, de cominar com as
penas previstas aqueles que desobedecem às suas decisões seja quem for, sem
discriminação alguma de qualquer ordem.
Por
que isso não acontece? É a dura e cruel interrogação.
Para
os professores das Universidades Estaduais, na minha ótica e sem procuração
alguma, o Supremo Tribunal Federal já está fechado
desde 2007.
Por
que só agora o STF acordou para o problema?
A
PEC 33 mexeu no seu brio, na sua dignidade, nas suas atribuições, na sua
competência e tirou-lhe poderes?
Acredito
que sim, pois ela condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF (o
que é uma barbaridade) ao aval ao Poder Legislativo e permite ao Congresso
derrubar as decisões do STF o que pode também acontecer no âmbito estadual. Assim as
decisões da Suprema Corte terão que passar pelo crivo do governador. Se ele
gostar muito bem; se não, manda modificar essas decisões a seu bel- prazer. Então
será, como diz o povo “o fim da picada”.
Isso
quer dizer o STF não mais terá poderes para decidir. Então pode ser fechado e a
sociedade volta à barbárie.
Um
verdadeiro tsunâmi. Arrasador como foi o
acontecido recentemente no Japão pela perda de vidas humanas e de bens
materiais, e avassalador como esse para
a sociedade brasileira, pois vai afetar a vida de vários setores do país,
causando desastres violentos para as pessoas e para a ordem social, política, econômica,religiosa
e mais.
Vai,
agora, predominar a vontade do Congresso Nacional, ai, ai, ai, que não merece a
confiança do povo brasileiro.
Supremo
Tribunal Federal, não espere grandes cerceamentos de seus poderes. A gota
d´água é que faz os grandes rios.
Fiscalize
as pequenas decisões e exija seus cumprimentos. Mostre sua força na defesa dos
direitos de quem os tem. Isso é Estado Democrático de Direito.
* Cajuaz Fillho é professor da Universidade Estadual do Ceará e do Instituto Federal de Educação e Tecnológica.
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