Constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa foi definida ontem no STF, em Brasília

A Lei da Ficha Limpa (nº 135/2010), projeto de iniciativa popular que barra candidatura de políticos condenados pela Justiça brasileira, enfrentou nesta quarta-feira (9) votação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, quando foi decidida sua constitucionalidade.

Com boas expectativas, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do qual fazem parte 50 organizações, junto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), terá audiência na noite de hoje com o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. O objetivo é entregar a ele um memorial contendo as posições do MCCE em defesa da constitucionalidade da lei. No mesmo horário da audiência com o ministro Fux, manifestantes farão vigília a favor da Lei em frente ao STF.

Em manifesto, o movimento declara que as críticas à Lei partem de "forças poderosas". Além do mais, lembra que juristas respeitados, como Paulo Bonavides, Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo Dallari e Fábio Konder Comparato afirmam a plena validade da norma, e a Procuradoria Geral da República reconheceu a constitucionalidade da lei.

Desfazendo argumentos contrários à norma, o texto explica que a lei não tem efeito retroativo, como apontam opositores. "A Lei da Ficha Limpa, ao levar em consideração fatos passados para permitir a verificação de uma inelegibilidade, não possui efeito retroativo. O que ela faz é assegurar o cumprimento do próprio texto constitucional, que autoriza a verificação da "vida pregressa” dos candidatos (art. 14, § 9º, da CF)”, afirma.

Diretor do MCCE, Carlos Moura sustenta que a lei não tem inconstitucionalidade e rebate as críticas de que a norma feriria a presunção de inocência. "Presunção de inocência só é válida do ponto de visto do Direito Penal, o que não é o caso. Até porque Ficha Limpa não prevê punição, mas um procedimento administrativo que o candidato tem que obedecer”, explica.

Acrescenta ainda que o Ficha Limpa tem fundamentos de ordem ética e moral, "pois uma pessoa em débito com a justiça não pode assumir cargo público”.

Diante disso, o diretor assinala que o movimento aposta em uma vitória no julgamento de amanhã. "O MCCE espera que o parecer do Fux seja favorável à constitucionalidade da lei, que os ministros sigam essa posição e o Supremo reconheça a validade inteira da Lei da Ficha Limpa”, comenta.

Ressalta ainda que a expectativa é compartilhada por toda a sociedade, que, em sua opinião, aceita amplamente a lei. Por ser de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa precisava de 1 milhão e 300 mil assinaturas para chegar ao Congresso. Foram recolhidas 1 milhão e 600 mil, entre maio de 2008 e setembro de 2009, mobilização que envolveu mais de 300 Comitês espalhados pelo Brasil.

Ao vivo

A TV Justiça transmitirá a votação da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa. A transmissão pode ser vista através do site www.tvjustica.jus.br/

Fonte: Adital