Projeto de Regularização Fundiária beneficiará mil famílias do Planalto Pici

Auxiliando as famílias moradoras do Planalto Pici a conquistarem o "papel da casa", ou seja, a regularização de suas moradas, o Projeto "Regularização Cidadã" apresenta um balanço de suas atividades dos últimos seis anos e realiza o Seminário “Regularização Fundiária: instrumento de construção da cidadania”, hoje, dia 09, das 14h às 17h30min, no Auditório do Ministério da Fazenda. Durante o evento será apresentado os resultados alcançados com o Projeto. A experiência é inédita do Ceará e fortalece o direito à moradia e a construção da cidadania de pessoas que viviam em situação de vulnerabilidade social.

Além disso, parceiros do projeto apresentarão suas visões sobre o processo e a importância desta ação. Relatando suas vivências, cerca de 150 famílias atendidas contarão, durante o encontro, sobre as dificuldades encontradas durante esta longa caminhada na luta pelo documento da casa. A ação conta com a realização do Cearah Periferia, apoio da Caixa Econômica e SPU, tendo ainda como parceiros, a AMOCAP, GDFAM, UFC-Arquitetura, AMORA, ESCUTA, ABBEM e Conselho Gestor do Planalto Pici. Após a entrega dos processos, a SPU terá ainda que analisá-los.

O seminário tem o objetivo também de agilizar o processo de liberação do papel da casa. O Seminário contará ainda com a presença do coordenador do Projeto, André Lima, que fará um panorama geral sobre a Regularização Fundiária no Pici. Às 15h, como parte da programação, haverá uma mesa de debate sobre a "regularização fundiária como instrumento de construção da cidadania".

Com o papel da casa, as famílias passam a ter as legalizações de posse, garantindo segurança jurídica sobre a mesma, fortalecendo a cidadania. Com isso, regulariza os endereços para correspondências; conquista da possibilidade de acesso a crédito; facilidade, por exemplo, de financiamentos para a construção ou reforma de suas moradas. Tudo feito com base na autonomia das famílias e na modalidade legal chamada de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM. A Regularização Fundiária é garantida pelo Estatuto das Cidades.

A concessão de uso especial para fins de moradia é um instrumento importante na realização da função social da propriedade pública, na medida em que viabiliza a regularização fundiária, bem como o exercício do direito constitucional à moradia. O instrumento da Concessão Especial de uso para fins de Moradia, atende a evidente interesse social, na medida em que se insere como instrumento de regularização da posse de milhares de pessoas da classe social desfavorecida, que atualmente, residem em assentamento informal, contribuindo para ampliar a função social inerente à propriedade pública.

Saiba maisDe acordo com o artigo 46 da lei 11.997/09, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A modalidade CUEM é regulamentada pela MP 2.220/01.

Regularização fundiária é um processo conduzido, neste caso, em parceria entre o poder Público, entidades não governamentais e a população beneficiada, envolvendo as dimensões jurídica, física e social de uma intervenção que prioritariamente objetiva legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas para fins de moradia e acessoriamente promove melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida do assentamento bem como incentiva o plano exercício da cidadania pela comunidade-sujeito do projeto.

Serviço
Seminário: “Regularização Fundiária: instrumento de construção da cidadania”.
Data: 09 de novembro
Local: Auditório do Ministério da Fazenda (Prédio da Receita Federal. Rua Barão de Aracati, 909, Aldeota)
Horário: 14h às 17h30min
Mais informações: André Lima (coordenador do projeto – 8705-7157)

Fonte: Boa Notícia