Prof. Cajuaz Filho
No dia 16 de dezembro de 2009, o site do Supremo Tribunal Federal publicou a decisão do Ministro Eros Grau sobre uma reclamação do Governo do Estado do Ceará, no affaire judiciário sobre o piso salarial dos professores das Universidades Estaduais do Ceará.
Nessa reclamação pede o Governo que o processo seja devolvido à justiça comum. Se isso tivesse ocorrido, o governador estaria com a faca e o queijo. Agora, era só parti-lo e comê-lo. O Supremo, com dignidade e justiça, negou atendimento a essa pretensão descabida e manteve a jurisdição da Justiça Federal do começo até o fim com a decisão final. Àquela época, escrevi um artigo intitulado I...na...cre...di...tá...vel.
Dele, pincei este tópico: “Em 2007, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da questão que tratava da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do piso salarial. Decisão unânime: o piso não é inconstitucional. Transitado e julgado, veio à decisão para a execução. Por causa de ações protelatórias, tentando embargar a execução da Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região – 4ª Vara considera o Estado de litigante de má fé”.
Passados três anos, o fato se repete e vive-se a máxima de Karl Marx: “A história se repete. A primeira vez como tragédia e a segunda como farsa”.
É a verdade verdadeira. Este imbróglio judiciário se arrasta há quase três décadas. Parece brincadeira infantil. Repito: o processo correu ceca e meca e, finalmente, chegou ao Supremo Tribunal Federal que decidiu que os professores das Universidades Estaduais do Ceará têm o direito à implantação do piso salarial. Não há inconstitucionalidade no pleito dos professores chegado à Justiça. Depois da decisão final, transitado em julgado, nada mais a se discutir. A obrigação é implantá-la, doa a quem doer, seja quem for o réu.
Isso começou a ser feito depois, ainda, de outras idas e vindas, pela 4ª Vara. Na minha santa ignorância, pensava que, decidido quem tinha razão, agora era só fazer cumprir a decisão do Egrégio Superior Tribunal Federal. Não interessa quem perde ou quem ganha. Qual nada! Ledo engano!
Há mais de meio século, o Barão de Itararé ,quando certos episódios tornavam o futuro imprevisível ou previsível,por injunções de outras pessoas levadas não pela justiça de dar ao outro o que lhe devido, mas por interesses pessoais, afirmou: “Há algo no ar além dos aviões de carreira”.
Pelo andar da carruagem, neste caso, não quero acreditar, parece ser verdade. O último episódio isto demonstra e não consigo entender.
Ei-lo: Surge um personagem novo nessa questão e, como o Ministro Eros Grau, arvora-se dono da verdade: Judicael Sudário de Pinho (outrora professor da ETFCE e assessor da UECE). Entra de chapa e, em menos de 24 horas, concede liminar ao litigante de má fé, o Estado do Ceará, suspendendo, já em execução, a implantação do piso salarial dos professores. Que coisa!Se não trágico, é, ao menos, cômico para não dizer ridículo!A decisão da última instância judiciária após provas e contraprovas, foi postergada por alguém que, talvez, não estivesse por dentro da questão ou se estivesse, haveria outros interesses que não o vivenciar dar o seu a seu dono? Parece que se vive mesmo no país que De Gaulle qualificou (sic) como um país não sério: O Brasil não é um país sério.
Repetindo Marx, afirmo que a história se repete, agora, como uma farsa bufa. Que coisa, meu Deus! Onde o estado de direito? Onde a Justiça! Ela foi para a cucuia? Será que para os poderosos e endinheirados não há obrigação de cumprir uma decisão judicial?Está-se num mundo de ficção dos contos de fada? Não, não e não.
Hoje, o exemplo é o caso do mensalão. Era comum dizer-se que não daria em nada e, graças à imparcialidade da maioria dos membros do Supremo, deu no que deu. Por isso, administradores da justiça brasileira não tenham medo de condenar o criminoso. Tenham medo, sim, de prejudicar os inocentes. Mirem-se no exemplo do Ministro Joaquim Barbosa que, intemerato e intimorato, mostra ao Brasil quem é inocente ou réu e manda pau na moleira de quem cometeu crime e proclama absolvição do acusado sem provas cabais. Não interessa quem seja. Isto se chama, para quem não sabe justiça. Que exemplo!
A última instância da Justiça Brasileira já não decidiu quem tinha direito? Por que agora este puxa - encolhe para satisfazer a vontade de alguém derrotado que teima em não reconhecer a injustiça que cometeu, há quase trinta anos, contra os professores e em não dar, como manda a Justiça, o direito a quem o tem e, ainda mais, procura, em sua sanha deletéria para defender seus interesses, enodoar a dignidade de pessoas, como a do ex-reitor da UECE, Prof. Dr. Jader Morais, lançando em sua administração a pecha de “improbidade administrativa”, porque ele, como reitor, obedeceu a uma ordem judicial. O governo do Estado conspurca,achincalha,enxovalha e ridiculariza a maior Corte de Justiça do País. Por isso: “Faça-se justiça mesmo que desabem os céus”.
O governador do Ceará, nessa pendenga judiciária, é litisconsorte de má fé. Não merece mais confiança nem coisa alguma da Justiça. Nada mais lhe seja concedido senão o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal e “c’est fini”. É verdade. Agora, chibata nele com os rigores da lei.
Senhores administradores da Justiça Federal do Ceará ponham um fim nessa ópera bufa, mostrem à sociedade descrente de tudo até mesmo da Justiça que ela existe que dá direito a quem o tem, que é independente e é quem sustenta o estado de direito neste combalido Brasil.
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