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01/02/2013
Vereador João Alfredo Telles Melo compartilhou um link.
Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei, decide STJ | Portal EcoDeba
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Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo c
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