01/07/2013 | domtotal.com
A PEC dos Jatinhos propõe que os proprietários de helicópteros, jatos e turboélices paguem IPVA
Com a maior frota de aviação executiva do hemisfério sul e a terceira do mundo, o Brasil poderá exigir dos proprietários de aeronaves que paguem Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, o IPVA, tal como donos de automóveis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Para a mudança se efetivar, o Congresso Federal tem que acolher a sugestão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), que irá protocolar, na próxima quarta-feira (3) uma Proposta de Emenda à Constituição junto à Câmara dos Deputados. Chamada de "PEC dos Jatinhos", o texto propõe que os proprietários de helicópteros, jatos e turboélices paguem IPVA e inclui ainda na lista donos de veículos náuticos, como lanchas e iates. Todos esses veículos são atualmente isentos deste tipo tributação anual.
De acordo com o presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, a cobrança de IPVA de proprietários de aeronaves resultaria em R$ 2,7 bilhões aos cofres dos estados. "É uma questão de justiça social. Este valor poderia ser usado para reduzir a alíquota do ICMS sobre gêneros de primeira necessidade", disse Delarue.
A justificativa do presidente do Sindifisco para deixar de fora da nova tributação aeronaves comerciais é que a prestação de serviços oferecidas por companhias, com o transporte de passageiros e cargas, é de grande abrangência e utilidade nacional , além do risco de as empresas poderem transferir o ônus aos consumidores.
Consultor Jurídico
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