A Controladoria-Geral da União realiza, entre os dias 14 e 28 de novembro, mais uma edição do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011”. No total, são oferecidas 900 vagas aos interessados, sendo o público-alvo servidores públicos (efetivos ou comissionados) e cidadãos no geral. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas do dia 8 a 12 de novembro pelo site da Escola Virtual da CGU.
O curso, que tem duração de 10 horas, visa apresentar uma visão geral sobre a Lei de Acesso à Informação, abordando o marco teórico, a transparência e acesso à informação pública. A exposição do conteúdo está dividida em dois módulos: “Marco teórico conceitual e cultura de transparência e acesso à informação pública” e “Lei Brasileira de Acesso à Informação”.
Para participar, o interessado deve preencher a certos requisitos, como: possuir acesso à internet; preferencialmente, ter disponibilidade mínima de uma hora diária para as atividades e possuir conhecimentos básicos de informática.
Os servidores dos municípios que assinaram termo de adesão ao Programa Brasil Transparente têm vaga garantida no curso. Para confirmá-la, o servidor deve entrar em contato com a Unidade Regional da Controladoria-Geral da União no Estado ou pelo e-mail: brasiltransparente@cgu.gov.br
Sobre a Lei
A Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a todos o direito constitucional de acessar informações públicas dos órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. A LAI provocará uma grande mudança no setor público, pois a regra passa a ser o acesso às informações e o sigilo, somente a exceção, e um dos pilares para garantir sua efetividade é a conscientização e capacitação dos servidores públicos.
Avaliação do curso
Após percorrer as telas do curso, o aluno será avaliado por meio de avaliações objetivas sobre os tópicos estudados em cada módulo.
Certificado
Receberá o certificado de conclusão o participante que obtiver, no mínimo, 60% de aproveitamento geral.
Conteúdo Programático
Módulo I - Marco teórico conceitual e cultura de transparência e acesso à informação pública
- O que é acesso à informação pública?
- Informação pública pertence à sociedade
- Importância do acesso às informações públicas
- Acesso à informação: direito de todos
- Princípios que norteiam as leis de acesso
- Características de um regime de acesso
- Benefícios do acesso à informação
- Histórico recente do acesso à informação pública no Brasil
Módulo II - Lei Brasileira de Acesso à Informação
- Abrangência e vigência da Lei
- Diretrizes para aplicação da Lei
- Transparência ativa e transparência passiva
- Exceções ao direito de acesso
- Classificação da informação
- Serviço de Informações ao Cidadão
- Mecanismos de garantia do acesso: recursos
- Responsabilidade dos agentes públicos
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU e Escola Virtual da CGU (https://escolavirtual.cgu.gov.br)
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