Maioridade penal divide opiniões em Fortaleza

Enquanto uns defendem maior rigor na punição de adolescentes, outros afirmam que esta não é a solução do problema

Os casos de violência cometidos por menores estão cada vez mais frequentes nas cidades brasileiras, resultando em intensos debates a respeito da diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na Capital, representantes de entidades e membros do poder público dividem opinião a respeito do assunto.

O assunto voltou a ser tema de discussões após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19, por um adolescente de 17 anos em São Paulo. O jovem completou 18 anos três dias após o crime. Foto: Natinho Rodrigues

Para uns, a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos é a única solução para controlar a onda de sequestros, assaltos e mortes que têm assustado Fortaleza nos últimos anos. Já para outros, a redução não vai alterar o caos já instalado na Capital e o necessário, de fato, é investir em ações públicas que deem a esses adolescentes opções de caminhos contrários à marginalidade, tais como esporte, arte e cultura.

"Temos muitas razões para estarmos apreensivos e assustados com a violência na Cidade, mas reduzir a idade penal não é a grande mágica que trará paz para a Fortaleza", opina Lucita Matos, assistente técnica de medidas socioeducatidas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). Para a assistente, o País vive um momento difícil em relação ao crime, mas precisa, antes de querer encarcerar os adolescentes, tentar fazer algo para salvá-los.

Lucita Matos defende que não se pode tornar superficial uma situação tão séria a ponto pensar que dois anos a menos pode resolver problemas de décadas. "Trabalhos em todas as esferas devem ser feitos urgentemente, políticas públicas devem ser pensadas para fortalecer a escola e a cultura voltada para esses jovens", acredita a assistente da STDS.

Quem defende pensamento semelhante é o advogado Rafael Barreto, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca). Na visão de Barreto, a redução não vai minimizar a violência, porque pouco se debate e não há ações suficientes de combate a dois sérios problemas: o porte de armas e o fácil acesso às drogas. Há, ainda, um mito que precisa ser esclarecido, na opinião do advogado, pois, segundo ele, há quem pense que os adolescentes não são punidos pelo o que fazem. "Eles pagam e têm consciência de que estão agindo contra a sociedade", diz.

Barreto acredita que a situação vá melhorar quando a Lei 12.594/2012 entrar em vigor. Essa legislação visa regular as execuções das medidas socioeducativas dos 14 Centros Educacionais do Capital e do Interior do Estado. De acordo com essa lei, cada jovem que comete um crime e vai para o Centro Educativo, deve ter um atendimento específico, conforme a gravidade do ato cometido.

Dessa maneira, para Barreto, os jovens irão se recuperar mais rápido e poderão voltar ao convívio social mais conscientes do seu papel, já que tiveram um atendimento específico para sua situação. Ainda segundo o advogado, a legislação também vai ajudar a diminuir o número de jovens reincidentes. O Ceará tem até 2015 para implementar a lei em todo o Estado.

Criminalidade

Apesar das saídas apontadas por alguns especialistas, o deputado estadual João Jaime (PSDB) acredita que, se houver diminuição da maioridade, Fortaleza terá uma redução nos índices de criminalidade. "Chegamos num ponto onde a situação tem se tornado muito séria", afirma.

Já o também deputado estadual Fernando Hugo (PSDB)que, nesta semana, propôs uma audiência na Assembleia Legislativa para debater o assunto, comenta que vê, há décadas, a criminalidade crescer assustadoramente sob o comando de jovens abaixo de 18 anos, e afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muitas vezes, protege os adolescentes que tiram a paz da cidade e dilaceram o coração de centenas de famílias com suas ações.

"Há anos venho defendendo uma mudança do ECA que, no mundo da criminalidade, muitas vezes, serve como escudo de adolescentes que sabem o que estão fazendo quando sacam uma arma para assaltar e matar", destaca.

Hugo não acredita que o governo propicie em tempo recorde socialização e educação aos adolescentes a ponto de a violência diminuir nos próximos anos. Por isso, defende que medidas de mudança precisam ser implantadas o mais rápido possível no Código Penal Brasileiro e no ECA, para que os adolescentes menores de 18 anos também sejam punidos por desarticular a paz social.

Ideias

"Se houvesse a redução da maioridade, cerca de 3 mil adolescentes iriam para um sistema penitenciário já falido."

Manuel Clístenes de Façanha

Juiz titular da 5ª Vara do Juizado da Infância e Juventude

"O ECA, muitas vezes, serve como escudo de adolescentes que sabem o que estão fazendo quando sacam uma arma para assaltar e matar."

Fernando Hugo

Deputado estadual

Sistema não está preparado para a redução, afirma juiz

O juiz titular da 5ª Vara do Juizado da Infância e Juventude, Manuel Clístenes de Façanha, é firme ao dizer que o Brasil não está preparado para a redução da maioridade, porque as penitenciárias não têm condições de atender à demanda, que dobraria caso os adolescentes maiores de 16 anos fossem presos.

Façanha esclarece que, hoje, temos no Ceará cerca de 18 mil presidiários, enquanto aproximadamente 3.500 adolescentes ingressam todos os anos nos centros educacionais do Estado.

"Se houver redução, cerca de 3 mil adolescentes iriam para um sistema penitenciário já falido", diz. Outro problema que o juiz aponta diz respeito aos mandados de prisão abertos no Ceará, aproximadamente 60 mil, que também aumentariam, e a Polícia não teria controle. Na visão de Façanha, a situação fica muito mais grave quando é levado em conta o fácil acesso às drogas. "Enquanto não se combater, de fato, o crack e a cocaína, não veremos dias melhores em Fortaleza", opina.

Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente também é uma das saídas apontadas pelo juiz. Atualmente, um adolescente chega a ficar de seis meses a três anos nos centro educacionais, mas Façanha defende que o ECA deveria prever medidas mais rígidas e mais longas para adolescentes que cometem casos infracionais mais graves. "Enquanto não se decide sobre redução da maioridade penal, que o ECA, pelo menos, preveja medidas de internação a longo prazo", finaliza.

Debate

O assunto da maioridade penal voltou ao debate após o assassinato do universitário Victor Hugo Deppman, 19, em São Paulo, por um adolescente de 17 anos. O jovem, que atirou na cabeça do estudante em um assalto, completou 18 anos três dias após o crime e foi internado na Fundação Casa.

Além de limitar a pena de internação a, no máximo, três anos, o ECA impede que a identidade dos adolescentes infratores seja divulgada. Após atingir a maioridade, o Estatuto também garante que o adolescente infrator fique sem antecedentes criminais, tenha a "ficha limpa".

Na última terça-feira, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresentou ao presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), proposta que altera o ECA. O projeto permite que os juízes possam definir que o menor que cometer crime hediondo poderá ficar, em vez de três, até oito anos internado. Outro ponto é que o infrator que completar 18 anos deverá ficar em regime especial nas fundações de ressocialização, em vez de permanecer com os menores de 17 anos.

LÍVIA LOPES

REPÓRTER 

Diário do Nordeste