A Casa Civil disse ainda que encaminhará ao Congresso proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas no caso de descumprimento da lei. Nesse período, acrescenta a nota, o poder público promoverá orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.
A lei obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido - ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
Descumprimentos
Quem descumpri-la pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
O governo teve seis meses para regulamentar a lei, que foi publicada em dezembro do ano passado. De acordo com a assessoria da Casa Civil, os pedidos de esclarecimento de comerciantes só começaram a chegar recentemente ao governo, com a proximidade da data em que ela entraria em vigor.
Durante toda a semana passada, o governo teve dificuldade para esclarecer o que aconteceria ontem, com a entrada em vigor da lei. O Ministério da Justiça informou, na terça-feira passada, que iria regulamentar a medida até hoje. Na última sexta-feira, porém, a Casa Civil informou que a lei era clara e não dependia de mais nenhuma regulamentação, estando pronta para entrar em vigor nesta segunda.
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