Delito praticado por menores gera furor popular e reabre debate sobre maioridade penal

Adital

No último sábado, 05 de outubro, três garotas menores de idade assaltaram e esfaquearam pelas costas uma jovem médica. O fato aconteceu na Praia do Futuro, ponto turístico da cidade de Fortaleza, no Ceará, região Nordeste do Brasil, e ganhou grande repercussão quando a foto das meninas passou a ser compartilhada sem restrições nas redes sociais, desrespeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prejudicando ainda mais a situação de quem já vive em situação de risco.

A foto está circulando principalmente no Facebook, onde é possível ver, por meio dos comentários, a fúria da população e o desejo de que as meninas sejam punidas "de forma exemplar”, mesmo tendo apenas 11, 13 e 14 anos. As sugestões de punição vão desde câmara de gás até prisão e espancamento.

"Estamos vivendo um momento em que a questão da violência está sendo muito pautada e assim está se criando uma sensação de medo. As pessoas têm procurado supostas saídas mais fáceis, soluções que na verdade não vão ao encontro da raiz do problema, estão buscando falsas respostas”, assegura Nadja Bortolotti, advogada e membro da coordenação do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca).

Nadja também ressalta que o fato de as menores infratoras serem jovens e meninas repercute muito mais. "A superexposição dos casos supervaloriza a participação dos adolescentes nos crimes. Além disso, o modo como os casos são apresentados, sem análise, acaba gerando uma abordagem sem reflexão e a forma como a mídia veicula as informações dá a falsa impressão de que os atos infracionais são, na maioria, praticados por adolescentes”.

É importante ressaltar que a exibição de crianças e adolescentes é uma infração administrativa prevista no artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente e passível de ser punida com multa que pode ir de três a 20 salários mínimos. Essa atribuição é do Ministério Público e, de acordo com Nadja, o Cedeca Ceará poderá fazer uma representação e pedir a identificação dos divulgadores da imagem.

O caso das adolescentes levantou outro debate que sempre vem à tona quando algum delito cometido por menores ganha repercussão, a redução da maioridade penal. Atualmente, existem cerca de 30 projetos de lei e emendas constitucionais que pedem esta redução. O apelo popular é que a idade para imputação penal caia, ao menos, para 16 anos.

Mas, segundo Nadja, o problema da violência e dos atos infracionais cometidos por menores não vai ser resolvido com essa mudança, pois já existe punição e detenção para eles. "O problema da violência não vai se resolver com o encarceramento dos adolescentes, não adiantaria transferi-los para as penitenciárias, que já estão lotadas, assim como o sistema socioeducativo”, afirma.

Atualmente, o Brasil tem cerca de 20 mil adolescentes detidos em unidades de internação e em delegacias especializadas, as chamadas DCA’s. Apenas no Estado do Ceará, segundo dados de 2011, existem 958 adolescentes privados de liberdade, em 13 centros educacionais.