Procon de Fortaleza multará operadoras que aplicarem franquia de dados na capital

O Procon de Fortaleza enviou hoje (15) recomendações as operadoras que atuam na capital impedindo que a franquia de dados seja aplicada nos serviços de internet fixa oferecidos na capital do Ceará. O órgão compreende que esse tipo de mudança na forma de cobrança fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Caso o pedido seja descumprido as operadoras poderão ser multadas em até 11 milhões, ou até a suspensão dos serviços. O comunicado também foi enviado à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no sentido de informação a agência, que inclusive recebeu um ultimato do Ministério das Comunicações, para que fique do lado do consumidor nessa queda de braço contra as operadoras.

Claudia Santos, diretora do Procon de Fortaleza se pronunciou sobre o assunto. Confira abaixo a declaração:

Essa mudança representa uma alteração de contrato de forma unilateral, ou seja, sem consulta e nem aprovação por parte do consumidor, o que é proibido de acordo com o CDC”.

Fonte(s): Prefeitura de Fortaleza

Procon de Fortaleza multará operadoras que aplicarem franquia de dados na capital