MOÇÃO DE REPÚDIO
A Pastoral do Menor vem mais uma vez diante da sociedade e dos poderes constituídos reafirmar sua indignação e repúdio a todas as propostas que surgem para redução da maioridade penal.
No entendimento da Pastoral, estas propostas que surgem sob forte comoção social diante de fatos gravíssimos como o último ocorrido em São Paulo, no dia 09/04 em que o estudante Victor Hugo Deppman foi abordado na porta de sua casa e morto por um adolescente, após ter entregue o celular. Embora compreendamos e nos solidarizamos com o sofrimento da família, para nós a redução da maioridade penal não é solução. O que percebemos diante das várias propostas neste sentido e que são recorrentes, é que não se faz nenhuma discussão mais abrangente e profunda sobre as causas que impelem estes adolescentes a cometerem atos infracionais. O que sempre é proposto por alguns representantes do Legislativo, do Executivo e da Sociedade são ações que visam punir, reprimir e culpar, cada vez com mais rigor, quem já está excluído da sociedade e sendo penalizado pela ausência e/ou fragilidade de políticas públicas eficazes de educação, saúde, lazer, assistência social, cultura, profissionalização, emprego, entre outras. Concordamos com a posição de Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública pela PUC/SP e ex-conselheiro do Conanda quando diz em sua entrevista que “reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro em garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Seria como um atestado de falência do sistema de proteção social do País”.
As medidas propostas focam o agravamento da pena, a redução da idade e a punição do adolescente como solução. Sabemos que isto não atinge a causa do problema, além de ferir o texto constitucional, já que este consagra, em seu artigo 228, a inimputabilidade dos menores de 18 anos e a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil. “Agir desta forma é ir na contramão mundial segundo informações da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República “(Brasil de Fato -18 a 24/04/2013).
Como manifestamos na nossa Campanha Nacional “Dê Oportunidade: Medidas Socioeducativas responsabilizam, mudam vidas!” o necessário e urgente não é propor redução da maioridade penal e sim empreender esforços para que as políticas públicas atinjam todas as crianças e adolescentes e que sejam cumpridas as determinações da Lei 12.549/12 – SINASE. As medidas socioeducativas em meio aberto precisam ser aperfeiçoadas e se tornarem realidade em todo país, as de meio fechado precisam de intensas reestruturações para que de fato possam fazer a inclusão social do adolescente autor de ato infracional e acabar com a noção de impunidade que perpassa pela sociedade e pelos adolescentes.Não somos contrários a mudanças, só queremos que elas sejam no sentido da promoção dos direitos, de resguardar a dignidade, de oferecer oportunidades, principalmente a esses adolescentes já marcados cruelmente em sua trajetória de vida.
Marilene Cruz, Coordenadora Nacional
Pastoral do Menor – ” A serviço da vida de crianças e adolescentes”.
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