Projeto de isenção do IR no 13º é aprovado

Empresas tributadas pelo lucro real têm até o dia 28 deste mês para entregar a Declaração da Pessoa Jurídica

São Paulo. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que isenta o 13º salário do Imposto de Renda (IR). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual receberá decisão terminativa (com valor de uma decisão do Senado), e posteriormente passará pela Câmara.

Prazo de entrega da DIPJ, com dados dos contribuintes pessoa jurídica, termina às 23h59min59s do dia 28 (uma sexta-feira, último dia útil do mês) FOTO: DIVULGAÇÃO

A autoria do projeto de lei, de número 266/2012, é do senador Lobão Filho (PMDB-MA). Segundo ele, a lei que trata do imposto é distorcida e faz com que o 13º salário seja tributado com alíquotas mais altas do que deveria.

O relator da matéria, senador Jayme Campos (DEM-MT), afirmou que a aprovação do projeto implicaria em uma renúncia fiscal de quase R$ 7,5 bilhões em 2013, R$ 8,2 bilhões em 2014 e R$ 9 bilhões em 2015, segundo informações da Agência Senado. De acordo com ele, porém, a renúncia seria compensada pelo retorno aos cofres públicos de recursos provenientes de tributos sobre o consumo.

IR das empresas

As empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos, têm até o dia 28 deste mês para entregar à Receita Federal a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano, relativa a 2012.

A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 (uma sexta-feira, último dia útil do mês). O programa para o preenchimento da declaração está disponível no site da Receita Federal. Para a transmissão, é preciso usar o Receitanet, programa também disponível no mesmo site. Até o dia 13 deste mês (último dado disponível), a Receita já havia recebido mais de 330 mil declarações. A expectativa é que 1,5 milhão de empresas entreguem o documento.

A DIPJ é usada pelas empresas para o pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS).

Cruzamento de dados

Por meio da declaração, a Receita tem acesso ao balanço das empresas e pode fazer o cruzamento com outras declarações, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Não precisam apresentar a DIPJ as empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas inativas.

Caso não apresente a declaração até o prazo, a empresa estará sujeita a multa de 2% ao mês sobre o IR informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 500.

A Receita alerta para o risco de os contribuintes deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois pode haver dificuldades devido ao acumulo de acessos ao site do órgão. 

Diário do Nordeste