Adital
No início deste mês, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou a Argentina, no caso "Mendoza e outros vs. Argentina”, por violação aos direitos humanos dos jovens César Alberto Mendoza, Claudio David Núñez, Lucas Matías Mendoza, Saúl Roldán Cajal e Ricardo David Videla, que foram sentenciados a prisão perpétua por crimes cometidos quando ainda eram menores de idade e por dois deles terem sofrido torturas enquanto estavam sob a custódia do Estado.
De acordo com a sentença da CIDH, o Estado também falhou por não ter prestado atendimento médico para Lucas Matías e por não ter garantido o direito à vida de Ricardo Videla que morreu na prisão sem que houvesse a devida diligência e responsabilização dos agentes penitenciários. A Corte alega que as penas impostas para os jovens são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e não cumprem com as obrigações internacionais relativas aos direitos das crianças, além de não ajudarem para a reintegração social dos menores, já que implicam na máxima exclusão da sociedade.
Em virtude desta situação, a CIDH orientou o Estado argentino a investigar as violações cometidas e ajustar seu ordenamento jurídico interno de acordo com as normas internacionais em matéria de justiça penal para jovens. Também recomendou que o Estado implemente políticas públicas e programas para a prevenção da delinquência juvenil, e providencie "de maneira gratuita e imediata” um tratamento médico e psicológico em favor das vítimas, como forma de reparação, além de oferecer opções educativas ou de capacitação formal para promover a ressocialização dos condenados.
Para evitar que novas violações aconteçam, a CIDH alertou o governo a não sentenciar outras prisões perpétuas para aqueles que tenham cometido delitos sendo ainda menores de idade e a revisar a condenação dos que atualmente se encontram cumprindo penas desta natureza, conforme as normas internacionais. Além disso, aconselhou o governo a adotar programas de capacitação para agentes penitenciários e demais profissionais da área de justiça que lidam com crimes cometidos por adolescentes.
Histórico
As primeiras condenações à prisão perpétua para menores foram aplicadas na Argentina em 1999. Naquele ano, pelo menos 14 sentenças foram impostas para adolescentes nas províncias de Buenos Aires, Mendoza, Catamarca, Santa Cruz e Santa Fe. No entanto, essas condenações vão contra a determinação da Convenção sobre os Direitos da Criança. A Argentina é o único país da América Latina a aplicar este tipo de sentença.
Veja a sentença da CIDH na íntegra, em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm.
Com informações de Indymedia/Argenpress
Nenhum comentário :
Postar um comentário