Por Bruno Bocchini
São Paulo - A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu na terça (5) liminar determinando o impedimento imediato da sanção, pela Câmara dos Vereadores da capital paulista, do Projeto de Lei nº 711/2013, que trata do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade.
São Paulo - A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu na terça (5) liminar determinando o impedimento imediato da sanção, pela Câmara dos Vereadores da capital paulista, do Projeto de Lei nº 711/2013, que trata do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade.
A decisão acatou os argumentos da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, que questionou, em ação civil pública, o processo legislativo em razão da aprovação de projeto em sessão extraordinária. ´O processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, afora trazer afronta ao regimento interno da Câmara Municipal´, fundamentou o promotor de Justiça Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, autor da ação.
O juiz Emílio Migliano Neto, responsável pela decisão liminar, informa em sua sentença que ´votar propositura que sequer foi incluída, previamente, na ordem do dia, tendo sido incluída a proposição na própria sessão em que é votada, torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo´.
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, cabe recurso da decisão.
Agência Brasil
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