Adital
O Congresso Nacional se rendeu, mais uma vez, à pressão da bancada evangélica e retirou da pauta de votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 122/2006. O Projeto, que tramita há 12 anos, tem como objetivo equiparar a punição do Estado à discriminação, aos discursos de ódio e às ofensas (individuais e coletivas) baseadas na orientação sexual e na identidade de gênero de um indivíduo (entre outras características) àquelas já previstas em lei para quem discrimina em razão de cor, etnia, procedência nacional e religião de uma pessoa. Ou seja, o Projeto de Lei que criminaliza a homofobia.
Devido à retirada do PLC da pauta do Senado, no último dia 20 de novembro, entidades defensoras de direitos humanos e dos direitos de pessoas LGBT enviaram uma carta aberta ao Congresso Nacional externando a insatisfação com o fato, pressionando a casa para que seja feita a votação do Projeto e para que seja aprovado.
Segundo o documento, o pretexto utilizado para o adiamento da votação foi a de "buscar um texto de consenso”. Contudo, "o PLC 122/06 foi e tem sido objeto de discussões, negociações, audiências públicas e alterações em sua redação nestes últimos 12 anos. As entidades afirmam que é notório que um "texto de consenso” jamais existirá, uma vez que uma parcela pequena e organizada de parlamentares, reunidos na ‘bancada evangélica’, opõe-se explícita e publicamente a quaisquer garantias de cidadania e proteção à população LGBT do Brasil.
Dados sobre a violência homofóbica e transfóbica mostram que a aprovação desse Projeto é de suma importância para as pessoas LGBT. Segundo o Grupo Gay da Bahia, que há 30 anos realiza levantamentos de crimes contra pessoas LGBT, houve, em 2012, 338 assassinatos com motivações homofóbicas ou transfóbicas no país. Já em 2013, o 2º Relatório sobre Violência Homofóbica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, mostra que, em 2012, houve aproximadamente 10 mil violações relacionadas à população LGBT, das quais 310 foram homicídios, mais que no ano anterior. Em 2011, foram 278 assassinatos.
Diante desses fatos, os autores da carta afirmam ser lamentável, além de preocupante, a postura tomada pelo Senado brasileiro de "ficar de joelhos” ao fundamentalismo religioso, já que não é a primeira vez que o Congresso deixa de implementar uma legislação igualitária e de proteção à população LGBT por conta da oposição de parlamentares evangélicos. "Assim, o Senado novamente se acovarda e não vota a criminalização da homofobia e da transfobia. É simplesmente inaceitável que qualquer parlamentar favorável aos direitos humanos em geral, e da população LGBT em específico, queira fazer ainda mais concessões no texto desse projeto aos fundamentalistas religiosos”.
A carta explica ainda que o PLC 122/06 não trata exclusivamente dos direitos protetivos às pessoas LGBT, mas também criminaliza a discriminação contra pessoa idosa, com deficiência, além da razão de sexo e gênero, configurando-se, assim, numa lei antidiscriminação, que protege diversos segmentos vulneráveis da população brasileira.
Vale ressaltar que, em outros países, como Portugal, Espanha, Chile, Colômbia, África do Sul e Bélgica, a homofobia e a transfobia já são criminalizadas, portanto, o Projeto de Lei brasileiro não é algo inovador no mundo, tendo bases em leis que deram certo em outros lugares.
Leia a carta na Íntegra:
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